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Juizado especial cível – anexo FSA – ganha destaque na imprensa

Saiu no Jornal Diário do Povo, na coluna Em Tempo, do dia 1 de dezembro: a quantidade recorde de processos nos juizados da Ilhotas e anexo da Faculdade Santo Agostinho, que aguardam uma solução na Semana da Conciliação, mostram como é grande a necessidade de acesso à Justiça. Outra revelação é de que as empresas de telefonia são as que têm o maior número de ações na Justiça. Serão 675 processos a serem julgados, segundo estimativas da juíza responsável pelas unidades, Eliana Márcia, num período de doze horas.



O Juizado Especial Cível e Criminal – anexo FSA – foi instalado em 2004 para atender a comunidade da zona sul, especialmente, questões que envolvem cobrança de dívidas, execução judicial, aluguéis e reclamações contra empresas de telefonia, de água e energia elétrica. O objetivo maior é fazer conciliação entre as partes. O funcionamento é das 8h às 18h, na sede da Faculdade Santo Agostinho,  que entrou com o espaço físico e os equipamentos e o Tribunal de Justiça com os funcionários.



O PAPEL SOCIAL DO JUIZADO ESPECIAL EM TERESINA:



Criados para facilitar o acesso da população à justiça, os juizados têm desenvolvido um verdadeiro papel social, por proporcionar meios para que as camadas mais pobres da sociedade possam reclamar os seus direitos, fato que, anteriormente, seria quase impossível, devido à burocracia no andamento dos feitos, e a deficiência de Defensores Públicos, aliadas aos procedimentos formais, e dirigidos por juízes quase sempre sem o espírito conciliador e distanciados do povo.



No Estado foram criados 26 juizados, dos quais 15 já se encontram instalados, sendo 08 na Capital e 07 no interior. Na Capital foram distribuídos por Zonas, A Centro com três juizados, sendo um No B. Ilhotas, um no Horto Mercado, e outro na FSA, no bairro São Pedro; Na Zona Sul, com um juizado no Bairro Bela Vista e outro, no Bairro Angelim; Na Zona Leste um juizado na UFPI e outro no Horto Florestal; Na Zona Norte um juizado no CSU do Buenos Aires e outro na UESPI; Na Zona Sudeste um juizado no Bairro Redonda. Essa nomenclatura foi aprovada recentemente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.



No interior há juizados nas Cidade de Parnaíba, Picos, Campo Maior, Floriano, Pedro II, Barras, Piracuruca, São Raimundo e Piripiri.



ENTENDA O FUNCIONAMENTO:



Em casos de primeiro grau não há cobranças de custas, as quais serão exigidas no caso de recurso, quando a parte não é beneficiária da gratuidade. O prazo do recurso é de 10 dias, contados da data da ciência da decisão, devendo o preparo se dar nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, dirigido ao Presidente da Turma, sendo recebido no próprio juizado onde será devidamente processado.



Os recursos previstos são apenas dois, o inominado e os embargos de declaração, os quais apreciados pelo Juiz do feito serão processados ou não. Os embargos de declaração poderão ser opostos, também, perante as Turmas Recursais , no prazo de cindo dias Prever-se ingresso de Mandado de Segurança, bem como de Habeas Corpus perante as Turmas Recursais, além de recurso extraordinário para o STF. Ao Tribunal local não há previsão para que conheça recursos ou qualquer outro pleito das decisões dos Juizes dos Juizados, ou das Turmas Recursais , nem mesmo a correição.



ENDEREÇO DO JUIZADO – ANEXO FSA



Juizado Especial Cível e Criminal – Zona Centro – UNIDADE I … ANEXO – FACULDADE SANTO AGOSTINHO: Rua Climério Bento Gonçalves, nº 560. Bairro: São Pedro. Telefone: 3215-7448.



 



 



 


 
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